Direito

O conceito de direito. Direito e moral. Direito e justiça. Direito e Estado. Sistemas jurídicos de civil law e de common law. Direito Natural. Positivismo Jurídico. Realismo Jurídico. Teoria da Norma Jurídica. Norma e relações jurídicas. Tipos de normas jurídicas. Direito objetivo. Ramos do direito. Fontes do direito. Hierarquia das fontes legais. Validade, vigência e eficácia da lei. A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42). Eficácia da lei no tempo. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Eficácia da lei no espaço. Coerência e completude do ordenamento jurídico. Lacunas do ordenamento. Integração e analogia. Antinomias entre normas jurídicas e critérios para sua solução. Nulidade e anulabilidade da norma jurídica.

Direito Penal e Constituição. Princípios Constitucionais do Direito Penal. Lei penal no tempo e no espaço. Teoria do Crime. Conduta. Ação e omissão. Sujeitos do Crime. Resultado. Nexo causal. Tipicidade. Dolo, culpa e preterdolo. Consumação, tentativa e exaurimento. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz e posterior. Crime impossível. Erro de tipo. Descriminantes putativas. Ilicitude. Causas de exclusão da antijuridicidade. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Dirimentes de culpabilidade. Concurso de pessoas. Classificação dos crimes.

Supremacia da Constituição. Rigidez e supremacia constitucional. Recepção. Repristinação. Desconstitucionalização. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Organização do Estado e dos Poderes. Federalismo brasileiro. Entidades federadas. Separação dos poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Estatuto dos Congressistas. Imunidades material e formal. Cassação, extinção e perda do mandato. Processo legislativo. Espécies normativas. Poder Executivo. Poder Judiciário. Ministério Público. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e de Sítio. Evolução histórica dos direitos fundamentais. As “gerações” ou dimensões dos direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana como princípio constitucional fundamental. Deveres fundamentais. Direitos individuais. O princípio da isonomia e critérios de discrímen. Princípio da legalidade. Liberdade de pensamento. Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Tutela constitucional da intimidade, vida privada, honra e imagem. Inviolabilidade domiciliar. Sigilo de correspondência e comunicação: interceptações telefônicas e gravações clandestinas. Inviolabilidade de dados: sigilos bancário e fiscal. Direito de reunião. Direito de associação. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Direito de requisição. Prisão civil por dívida. Direitos sociais. Conceito e critérios de atribuição da nacionalidade. Direitos políticos. Direitos políticos negativos. Inelegibilidades. A Lei da Ficha Limpa. Perda e suspensão dos direitos políticos.

Direito Civil e o Direito Empresarial. Teoria da unificação do direito privado. Pessoa e personalidade. Pessoa, personalidade, capacidade jurídica, capacidade de fato. Legitimidade e ilegitimidade. Impedimento. Pessoa natural. Início da personalidade. Nascituro. Fim da pessoa natural. Morte presumida. Comoriência. Incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Representação e assistência. Emancipação. Atos ilícitos. Direitos da personalidade. Pessoa Jurídica. Noção e classificação das pessoas jurídicas. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sociedades empresárias e não- empresárias. Associações. Espécies de associação. Fundações. Extinção das pessoas jurídicas de direito privado. Domicílio. Domicílio das pessoas naturais. Espécies. Pluralidade de domicílios. Domicílios das pessoas jurídicas. LINDB. norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo. Patrimônio. Bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens principais e acessórios. Frutos, produtos, pertenças, acessões e benfeitorias. Fatos jurídicos e seus reflexos sociais. Negócios jurídicos. Atos ilícitos. Atos lesivos não considerados ilícitos. Legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Tempo no direito. Provas.

A sociedade. Origem natural e contratualismo. Origem e formação do Estado. Elementos do Estado. O poder do Estado. Conceito de Estado. Estado e Nação. Mudanças do Estado por reforma ou revolução. Limitações ao poder estatal. Constituição. Poder Constituinte. Estado Moderno e Democracia. Democracia direta, semidireta e representativa. Representação política. Partidos políticos. Formas de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo. Regimes políticos. República Federativa do Brasil e Estado Democrático de Direito.

Princípios constitucionais que regem a sanção penal. Sanção e pena. Teorias da pena. Função da pena. Crise da pena privativa de liberdade. Sistema carcerário brasileiro. Regimes de cumprimento de pena. Progressão e regressão de regime. Detração penal e remição. Penas restritivas de direito. Da multa. Da aplicação das penas. Sistema trifásico. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição. Reincidência. Concurso de crimes. Suspensão condicional da pena (sursis). Livramento condicional. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Causas de Extinção da punibilidade. Morte do agente. Abolitio criminis. Anistia, graça e indulto. Renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido. Decadência. Casamento da ofendida com o agente e com terceiro. Retratação do agente. Perdão judicial. Prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.

Constituição e processo penal. Princípios constitucionais do processo penal. Normas penais, processuais penais e normas mistas ou processuais materiais. Lei processual penal no tempo (tempus regit actum). Investigação preliminar. Inquérito policial. Poderes investigatórios do Ministério Público. Ação penal. Condições da ação penal: prática de um fato aparentemente criminoso (tipicidade e antijuridicidade), punibilidade concreta, legitimidade de parte e justa causa. Ação penal de iniciativa pública incondicionada e seus princípios. Ação penal de iniciativa pública condicionada. Representação e requisição do Ministro da Justiça. Ação penal de iniciativa privada e suas formas. Ação civil ex delicto. Relacionamento entre jurisdição civil e jurisdição penal. Teoria geral da tutela cautelar. Medidas cautelares pessoais e medidas cautelares patrimoniais ou reais. Prisão cautelar e medidas cautelares diversas. A individualização da medida cautelar pessoal (legalidade, justificação constitucional, pressuposto: fumus commissi delicti, requisito: periculum libertatis, proporcionalidade). Medidas cautelares patrimoniais. Competência. Teoria geral da prova. Objeto da prova. Meios de obtenção de prova e meios de prova.

Organização do Estado e dos Poderes. Estudo dos aspectos estruturais e organizacionais do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contextualizados em relação à história constitucional do Brasil e ao direito constitucional geral. Sistema de freios e contrapesos. A organização, as garantias e competências do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Princípios e regras. A teoria dos princípios de Robert Alexy. Antinomias de regras. Colisões de princípios. Colisão entre regras e princípios. A Constituição como sistema de princípios e regras. Proporcionalidade. Remédios constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual. Mandado de injunção. Habeas data. Garantias dos direitos coletivos. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular.

Introdução ao Direito das Obrigações. Noções Gerais de Obrigação. Das modalidades das Obrigações. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Análise histórica. Consequências. Indenização. Dano material. Dano moral. Ressarcimento de perdas e danos/lucros cessantes e danos emergentes. Âmbito de abrangência. Excludentes. Quantificação do montante indenizatório. Responsabilidade Estatal, do transportador, do profissional liberal. Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Hermenêutica e seus significados. Direito e linguagem. Interpretação e aplicação do direito. Distinção entre texto e norma. A estrutura da pré-compreensão e o círculo hermenêutico de Gadamer. Métodos de interpretação. Voluntas legis e voluntas legislatoris. Tipos de interpretação. Métodos de integração do direito. Discricionariedade. Conceito jurídico indeterminado e sua estrutura. Interpretação como ato de conhecimento e de vontade. A questão da única resposta correta. Teorias da argumentação jurídica. Justificação interna e externa. Ativismo judicial.

A sociedade digital. Paradigmas e crise de gerações. Revolução da informação. Inteligência Artificial. Contexto histórico dos ambientes virtuais, da Internet e sua arquitetura. Pesquisa de legislação em meios eletrônicos. Pesquisa de doutrina em meios eletrônicos. Pesquisa de jurisprudência em meios eletrônicos. Marco Civil da Internet: conceitos e pressupostos da Lei. Liberdade de expressão. Proteção jurídica na reserva de jurisdição. Títulos de Créditos Eletrônicos. Relações de consumo em ambiente eletrônico. Teletrabalho. Licitações Eletrônicas: O pregão eletrônico

A unidade curricular tem por objetivo possibilitar a formação profissional do graduando a revelar competências cognitivas e instrumentais que o capacitem a interpretar e aplicar as normas atinentes ao direito penal no sistema jurídico nacional, de modo a articular conhecimento teórico com a resolução de problemas. Nesse sentido, o graduando desenvolverá ainda a capacitação para compreender a hermenêutica e os métodos interpretativos, com a necessária capacidade de pesquisa e de utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Análise e estudo dos bens jurídicos em espécie: pessoa humana, patrimônio e dignidade sexual.

Visão crítica do direito processual penal, sob enfoque humanista e constitucional, como complexo de normas que, necessariamente lastreado em preceitos garantistas dos direitos fundamentais da pessoa humana, deve atuar como instrumento de recuperação da verdade real e imposição da adequada sanção penal.

O direito processual. Noção. Características. Divisão. Fontes. Aplicação das normas processuais: a lei processual no tempo e no espaço. Princípios internos do processo. Jurisdição e Competência. Sujeitos do Processo. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Auxiliares da Justiça. Despesas Processuais. Honorários Advocatícios e Gratuidade da Justiça. Ação: Elementos e Condições. Processo: Pressupostos Processuais. Das Nulidades. Sociedade e Direito. Interesses e conflitos. Direito material e direito processual. Meios adequados de prevenção e resolução de conflitos. Classificações. Meios consensuais e meios adjudicatórios. Meios autocompositivos e heterocompositivos. Complexidade e diversidade dos conflitos. A solução pacífica de controvérsias como instrumento de humanização das relações sociais. Direito público e direito privado. Direitos individuais e transindividuais. Direitos disponíveis e indisponíveis. Litígios simples e complexos. Litigiosidade repetitiva e grandes litigantes. Jurisdição. Conceito. Função de pacificação social. Classificações. Função jurisdicional, função administrativa e função legislativa. Jurisdição voluntária. Direito material e direito processual. Processo. Conceito e classificações. Processo e procedimento. Sujeitos do processo. Cognição. Conceito e classificações. Cognição e execução. Instrumentalidade do processo. Tutela jurisdicional. Conceito e classificações. Processo e Constituição. Princípios constitucionais do processo. Organização judiciária. A estrutura do Poder Judiciário. Litigiosidade excessiva: crise da função pacificadora e da efetividade e qualidade da prestação jurisdicional. Tempo e custo do processo. O papel do Estado e da sociedade no estímulo às soluções consensuais. Tribunal multiportas. Negociação. Conciliação. Mediação. Arbitragem. O uso da mediação e da arbitragem para conflitos de interesse público (Administração Pública) e suas limitações.

Origem, evolução, autonomia e fontes do direito empresarial. Teoria geral da empresa. O papel da empresa no sistema econômico capitalista e na geração de riqueza. Empresa e Empresário. Obrigações comuns ao empresário: registro, escrituração e balanço. Estabelecimento empresarial: conceito, atributos, trespasse, ponto comercial. Nome empresarial. Empresário Individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Micro (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Teoria geral do direito societário. Sociedade personificada e sociedade não personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Demais tipos societários previstos no Código Civil. Títulos de crédito. Teoria geral dos títulos de crédito. Função econômica, conceito e natureza jurídica dos títulos de crédito. Características dos títulos de crédito: literalidade, autonomia, cartularidade, abstração. Circulação dos títulos de crédito. Disposições gerais do Código Civil. Classificação dos títulos de crédito. Título ao portador. Título à ordem. Título nominativo. Noções fundamentais: saque, aceite, endosso, aval, vencimento, protesto, ação cambial. Letra de câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata.

Leitura orientada de legislação, doutrina, jurisprudência, notícias e outros materiais para formação cultural sobre o tema e contextualização social. Organização de grupos de trabalho, identificação de grupos de interesse e definição dos dados a serem coletados por meio de formulários estruturados conforme normas da ABNT e metodologia escolhida. Sistematização e digitação dos dados coletados. Elaboração de projeto de pesquisa (tema, resumo, objetivos, método, justificativa, análise de resultados, conclusão e referências). Redação de relatório final e de cartilha informativa sob supervisão docente. Devolutiva dos resultados aos grupos de interesse e encaminhamento do material produzido a órgãos e autoridades públicas. Socialização das experiências e dos produtos por meio de seminário virtual, com participação do público interno e externo da instituição.

Direitos reais e direitos pessoais, coisa e bem, classificação da posse. Posse como objeto, condição e fundamento de um direito. Transformação da posse no desenvolvimento do direito moderno. Fâmulos da posse. Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade, disposições preliminares. Propriedade sob diferentes conceitos, teorias. Propriedade, aquisição. Propriedade, espaço aéreo e subsolo (limitações). Propriedade, perda e extinção. Modos de aquisição. Direitos de vizinhança. Condomínio. Usufruto. Reais de Garantia.

Princípios tradicionais do Direito Contratual. Princípios modernos do Direito Contratual. Formação dos contratos. Interpretação dos contratos. Contrato aleatório. Terceiros na relação contratual. Garantias implícitas aos contratantes. Extinção contratual. Contrato eletrônico. Contrato de compra e venda. Compra e venda: cláusulas especiais. Contrato de Doação. Contrato de locação. Contrato de mandato.

Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública (crimes de perigo comum). Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública (moeda falsa e falsidade documental). Crimes contra a administração pública. O conceito de funcionário público. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Crimes contra a administração da Justiça.

Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Tutelas. Ação: Elementos e Condições – Processo: Pressupostos Processuais – Das Nulidades – Atos Processuais – Atos de Comunicação (Citação, Intimação, Das Cartas) – Formação, Suspensão e Extinção do Processo – Procedimento Comum (Petição Inicial, Audiência de Conciliação/Mediação, Contestação e Reconvenção, Fase Ordinatória e Saneamento do Processo).

Sujeitos processuais. Impedimento e suspeição dos juízes. Das exceções. Procedimento comum ordinário. Do procedimento comum sumário. Do procedimento nos juizados especiais criminais. Procedimentos especiais. Do procedimento do Júri. Do procedimento nos crimes contra a honra. Sentença e coisa julgada. Sentença condenatória e absolutória. Correlação entre acusação e sentença. Coisa julgada material e formal. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Teoria das nulidades. Sistema de nulidades e Constituição. Princípios, espécies e efeitos. Nulidades em espécie. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ações autônomas de impugnação. Revisão Criminal. Habeas Corpus. Mandado de segurança.

Histórico do Direito Concursal. Recuperação de empresas. Recuperação extrajudicial. Recuperação judicial. Recuperação judicial especial de ME e EPP. Falência. Liquidação extrajudicial.

Aspectos teóricos e práticos da extensão. identificação e busca de demandas da sociedade sob à ótica do cyberbullying: direito e redes sociais. a extensão como instrumento de transformação cultural. a extensão como forma de atendimento aos objetivos de desenvolvimento sustentável do tecido social. temas contemporâneos transversais. protagonismo discente. proposta e desenvolvimento de atividades de extensão, conforme áreas temáticas. identificação do impacto da extensão na formação do estudante e da transformação social. aproximação da academia com a comunidade (interna e externa). detectar as possibilidades de articulação de ações sociais com o curso. viabilizar soluções para as demandas locais percebidas.

Relação de consumo. Consumidor. Fornecedor. Distinção entre relação de consumo, civil e empresarial. Direito à informação. Responsabilidade civil no CDC. Caso fortuito interno e externo. Responsabilidade por fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade enganosa e abusiva. Proteção pré-contratual. Práticas comerciais abusivas. Proteção contratual. Cláusulas abusivas

A disciplina de Direito Internacional tem por objetivo o estudo das normas, princípios e instituições que regem as relações entre os sujeitos da ordem jurídica internacional, especialmente os Estados, organizações internacionais e indivíduos. Abrange a formação e aplicação do Direito Internacional Público, as fontes do Direito Internacional, a responsabilidade internacional, a solução pacífica de controvérsias, a proteção internacional dos direitos humanos, o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional Penal e aspectos introdutórios do Direito Internacional Privado. Analisa ainda a interação entre o Direito Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a incorporação de tratados internacionais e a atuação do Brasil no cenário internacional.

Direito Administrativo. Introdução. Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública. Princípios Gerais da Administração Pública. Regime Jurídico Administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade do interesse público. Poderes da Administração Pública. Poder vinculado e discricionário. Poderes hierárquico e disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Organização e estrutura da Administração Pública. Centralização, descentralização administrativa e desconcentração. Administração Pública direta. Administração Pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. O Terceiro Setor. Organizações Sociais - OS; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; Organizações da Sociedade Civil - OSC; Sistema S e Consórcios. Instrumentos de formação do vínculo com a Administração. Atos administrativos. Contratos administrativos. Licitações. Serviços Públicos. Modalidades de descentralização do serviço público. Agências Reguladoras e Executivas. Agentes públicos. Controle da Administração Pública – interna e externa. Mecanismos. Processo Administrativo. Características gerais. Classificação. Improbidade Administrativa. Bens Públicos. Conceito, classificação e características. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos. Responsabilidade civil do Estado.

Direitos Fundamentais: conceito e gerações. Terceira Geração: direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homogêneos. Transindividualidade e vulnerabilidade social: dogmática constitucional e legal. Direito antidiscriminatório: regime constitucional e legal. Direitos Raciais no Brasil. História, Formação e Direitos dos Povos Originários e comunidades tradicionais. Direitos da Pessoa com Deficiência. Direitos das Mulheres. Direitos da Pessoa Idosa. Direitos das Crianças e Adolescentes. Direitos da População em Situação de Rua. Direito à Saúde. Direito à Educação. Crises humanitárias e refugiados Direitos da população LGBTQIAP+. Instrumentos Jurídicos de Defesa Coletiva: breves apontamentos e aspectos gerais da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais.

Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública e registro imobiliário. Locação residencial. Contrato de convivência na união estável. Contrato social (sociedades simples e limitada). Sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e sociedade unipessoal de advocacia. Mandato judicial. Procuração. Contrato de honorários advocatícios.

Sentença e coisa julgada. O processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência; declaração de inconstitucionalidade; homologação de sentença estrangeira.

aspectos teóricos e práticos da extensão. identificação e busca de demandas da sociedade sob à ótica do direito e violência: alienação parental. a extensão como instrumento de transformação cultural. a extensão como forma de atendimento aos objetivos de desenvolvimento sustentável do decido social. temas contemporâneos transversais. protagonismo discente. proposta e desenvolvimento de atividades de extensão, conforme áreas temáticas. identificação do impacto da extensão na formação do estudante e da transformação social. aproximação da academia com a comunidade (interna e externa). detectar as possibilidades de articulação de ações sociais com o curso. viabilizar soluções para as demandas locais percebidas.

Internet: aspectos gerais e regulação. Provedores de serviços de Internet e seus deveres. Direitos intelectuais: marcas, nomes de domínio e direitos autorais online. Internet e Privacidade. Tratamento legal da privacidade na Internet. Internet: privacidade, liberdade e o poder público. Privacidade e Proteção de Dados. O Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (GDPR) e a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Big Data e proteção de dados. Blockchain e moedas virtuais. Marco Civil da Internet. Visão geral da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Responsabilidade civil na Internet. Direito ao esquecimento. Introdução aos crimes cibernéticos. Conceito de Crimes Digitais e Espécies. Agentes Criminosos – Hackers e Crackers. Crimes Digitais Próprios. Crimes Digitais Impróprios.

Temas de Direito Penal em geral e explicar o desenvolvimento das peças processuais, práticas, junto aos discentes; aplicação de problemas práticos (preferencialmente os já anteriormente requeridos no exame da Ordem dos Advogados).

Teoria Geral dos Recursos. Recursos: apelação; agravos; embargos; recursos inominados; recurso especial; recurso extraordinário.

Direito individual do trabalho: história e evolução; fundamentos, natureza jurídica; fontes, princípios e conceitos fundamentais; globalização; flexibilização das leis trabalhistas, Direito Internacional do Trabalho, sua história, constituição e atual importância; empregado; tipos especiais de empregado; profissões por regulamentação especial; empregador; espécies de empregadores; contrato de trabalho; espécies de contrato de trabalho; grupo de empresas; sucessão e alteração na estrutura jurídica da empresa; terceirização e cooperativas de trabalho; poder de direção; regulamento de empresa; suspensão e interrupção; remuneração; salário; equiparação salarial; férias; alteração no contrato de trabalho; legislação especial; estabilidade, segurança e medicina do trabalho, problemas e temas relevantes. Noções de Direito Previdenciário: Previdência Social e Princípios da Seguridade Social, Beneficiários, Acidente do trabalho, Seguro-desemprego, Cumulação de benefícios previdenciários e Tempo de serviço e contagem recíproca.

Direito de família. A família como especial proteção do estado. Princípios constitucionais. Evolução histórica. A propriedade, a religião e o afeto como fontes de formação familiar. As várias espécies da formação familiar. Casamento. Habilitação. Celebração. Pacto antenupcial. Regime de bens. Nulidade e anulação. Separação e divórcio.

Aspectos teóricos e práticos da Extensão. Identificação e busca de demandas da sociedade sob à ótica do Direito das Pessoas com Deficiência. A Extensão como instrumento de transformação cultural. A Extensão como forma de atendimento aos objetivos de desenvolvimento sustentável do tecido social. Temas contemporâneos transversais. Protagonismo discente. Proposta e desenvolvimento de atividades de extensão, conforme áreas temáticas. Identificação do impacto da Extensão na formação do estudante e da transformação social. Aproximação da academia com a comunidade (interna e externa). Detectar as possibilidades de articulação de ações sociais com o curso. Viabilizar soluções para as demandas locais percebidas.

Elaboração de relevantes peças jurídicas relacionadas ao exercício profissional na área cível e a Prática da Conciliação, Mediação e Arbitragem – Petição Inicial dos Procedimentos Comum e Especial - Contestação e Reconvenção - Petição Inicial de Execução/Cumprimento de Sentença – Defesas do Executado – Recursos: Apelação, Agravo de Instrumento, Recurso Especial.

Sucessões em geral, fontes, princípios, noções de herança. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança. Formas de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação. Direito de representação. Sucessão legítima e testamentária. Testamento, formas de testamento. Testador. e testamenteiro. Legados e codicilos. Substituições. Deserdação, revogação e rompimento. Inventário, sonegados, colação e partilha. Quinhões e anulações. União estável, união de parceiros do mesmo sexo e direito sucessório.

História, conceito do Direito Processual do Trabalho. Conceito, fontes e princípios das normas processuais trabalhistas. Organização da Justiça do Trabalho – estrutura, competência e incompetência. EC nº: 45/2004. Ação Trabalhista. Ações individuais e coletivas. Petição Inicial. Resposta do Réu. Audiência. Sentença. Procedimento Sumaríssimo. Comissão de Conciliação Prévia. Prova. Nulidades. Recursos. Liquidação de Sentença. Execução. Processos Especiais.

Origens da tributação e fontes que compõem o sistema tributário nacional. Conceito de tributo. Espécies tributárias na ordem jurídica nacional. Princípios tributários - limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Competência tributária e capacidade tributária. Legislação tributária. Obrigações tributárias. Crédito tributário e lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. Impostos em espécie – características constitucionais.

Estudo da parte geral da seguridade social, com análise dos princípios, fontes, custeio e subdivisões em saúde, assistência social e previdência. Exame do Regime Geral de Previdência Social, abrangendo disciplina constitucional, espécies de segurados e dependentes, regras gerais dos benefícios, prescrição e decadência. Análise dos benefícios previdenciários em espécie, incluindo aposentadorias, benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, benefícios devidos aos dependentes e demais prestações. Abordagem das peculiaridades dos regimes especiais, com ênfase na proteção previdenciária dos trabalhadores rurais, servidores públicos civis, militares e na previdência complementar.

Aspectos teóricos e práticos da Extensão. Identificação e busca de demandas da sociedade sob à ótica da Educação de Consumo para Jovens. A Extensão como instrumento de transformação cultural. A Extensão como forma de atendimento aos objetivos de desenvolvimento sustentável do decido social. Temas contemporâneos transversais. Protagonismo discente. Proposta e desenvolvimento de atividades de extensão, conforme áreas temáticas. Identificação do impacto da Extensão na formação do estudante e da transformação social. Aproximação da academia com a comunidade (interna e externa). Detectar as possibilidades de articulação de ações sociais com o curso. Viabilizar soluções para as demandas locais percebidas.

Auto de prisão em flagrante. Audiência de custódia. Relaxamento de prisão em flagrante. Liberdade provisória. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Denúncia. Queixa-crime. Juízo de admissibilidade da acusação. Resposta à acusação. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Apelação. Sessão no tribunal. Sustentação oral. Habeas corpus (tribunais locais, STJ e STF). Medicina legal aplicada ao processo penal. Criminologia.

Teoria Geral da Prova - Provas em Espécie - Tutelas Provisórias - Audiência de Instrução e Julgamento - Sentença e Remessa Necessária - Coisa Julgada e Liquidação de sentença - Ação Rescisória - Procedimentos Especiais: Teoria Geral - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Ação de Consignação em Pagamento, Ação de Exigir Contas, Ações Possessórias, Embargos de Terceiro, Oposição, Ações de Família, Ação Monitória, Juizados Especiais e Ações Locatícias - Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária: Procedimento e Ação de Interdição.

Estudo do sistema tributário nacional, das espécies tributárias previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, com análise de suas características, hipóteses de incidência, fatos geradores, sujeitos da obrigação tributária, bases de cálculo e aspectos específicos de cada tributo. Aborda os tributos federais, estaduais e municipais, bem como as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Examina o processo tributário administrativo e judicial, os mecanismos de constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a fiscalização tributária, o contencioso administrativo fiscal, a execução fiscal, as ações judiciais tributárias e os instrumentos de defesa do contribuinte e da Fazenda Pública. Desenvolve a capacidade de interpretação e aplicação das normas tributárias em casos concretos, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Prática Trabalhista. Elaboração de peças processuais, petições iniciais e recursos. Análise procedimental, pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência. Discussão de questões e casos práticos. Aplicação de problemas práticos (preferencialmente os já anteriormente requeridos no exame da Ordem dos Advogados).

Estudo dos fundamentos constitucionais do Direito Eleitoral e do regime democrático brasileiro. Análise dos direitos políticos, da organização da Justiça Eleitoral, do processo eleitoral, dos sistemas eleitorais e partidários, das condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. Exame das convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, financiamento de campanhas, prestação de contas, ilícitos eleitorais, ações eleitorais e crimes eleitorais. Estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com enfoque na proteção da legitimidade, normalidade e lisura das eleições e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A disciplina tem como objetivo fazer com que os alunos reflitam sobre a educação inclusiva ou a Exclusiva. Apresentar a conceituação da Língua de Sinais Brasileira, sua importância na prática pedagógica. Realizar a gramática da Língua de Sinais, atividades de memorização dos sinais. Demonstrar a cultura surda e Histórias na Língua de Sinais. Musicalidade, Expressões corporais e Faciais. Estabelecer estratégias teóricas e práticas, focalizando a cultura surda e o ensino aprendizagem dos portadores de necessidades especiais auditivas. Aprofundamento dos sinais para articular uma comunicação ágil e clara daqueles que pretendem assumir a docência e contribuir com uma educação inclusiva.

O Trabalho de Curso (TC) será desenvolvido sob a orientação de professor integrante do corpo docente da Faculdade Nove de Julho - Osaco, podendo o mesmo orientador manter em seu grupo diversas áreas de conhecimento sem prejuízo do objetivo do trabalho a ser desenvolvido, priorizando a interdisciplinaridade, a articulação de saberes e a transversalidade das perspectivas formativas geral, técnico-jurídica e prático-profissional do curso de Graduação em Direito.

Princípios do Direito do Trabalho. Fontes formais e materiais. Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Empregado. Empregador. Contrato de Trabalho. Terceirização. Trabalho Temporário. Contrato Intermitente. Dano Extrapatrimonial. Padrão de Vestimenta. Alteração do Contrato de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Aviso Prévio. Termo Anual de Quitação das Obrigações Trabalhistas. Comissão de Conciliação Prévia. Cessação do Contrato de Trabalho. Jornada de Trabalho. Intervalos. Férias.

Princípios de Direito Penal. Lei Penal no tempo e abolitio criminis. Lei Penal no espaço e extraterritorialidade. Dolo, culpa, comissão e omissão e Resultado. Nexo de causalidade e tipicidade. Iter criminis. Erro de tipo, essencial e acidental. Antijuridicidade: causas excludentes legais e supralegais. Culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direito. Multa. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Limites das penas e unificação. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medida de segurança

Normas Fundamentais do Processo Civil. Partes e litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça e ações isentas de custas. Competência. Atos processuais (forma, tempo e lugar). Comunicação dos atos processuais. Tutela provisória de urgência. Tutela provisória de evidência. Rito Comum - Petição inicial. Rito Comum - Admissibilidade (indeferimento e improcedência liminar). Rito Comum - Audiência inicial. Rito Comum – Contestação. Rito Comum - Reconvenção e Revelia. Rito Comum - Providência preliminares e saneamento.

Neoconstitucionalismo e Constituições (Classificação e elementos). Fenômenos constitucionais, aplicabilidade das normas constitucionais e Poder Constituinte. Princípios Fundamentais. Direitos Fundamentais (Individuais e coletivos). Direitos Fundamentais - Lei de Acesso à Informação (n.º 12.527/2011); Sociais com correspondência na ordem social; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos; Remédios Constitucionais - Habeas Corpus e Mandado de Segurança; Habeas Data, Mandado de Injunção e Ação Popular. Federalismo (Tipos, características do federalismo brasileiro, repartição de competências, entes federativos e vedações - art. 19; modificação dos Entes Federativos e intervenção federal). Poder Legislativo (Órgãos, atribuições e parlamentares; reuniões, comissões e fiscalização; processo legislativo). Poder Executivo (A organização e as competências do Poder Executivo. Defesa do Estado e das instituições democráticas (estado de defesa e de sítio). Crime de responsabilidade e comuns do Presidente da República).

Pessoa, personalidade, capacidade jurídica, capacidade de fato. Legitimidade e ilegitimidade. Impedimento. Pessoa natural. Início da personalidade. Nascituro. Fim da pessoa natural. Pessoa Jurídica: conceito; início da personalidade jurídica; classificação da pessoa jurídica; fundação e associação. Bens: conceito e classificação de bens; bens considerados em si mesmos e bens reciprocamente considerados. Teoria dos Fatos Jurídicos: fatos jurídicos, atos jurídicos, negócios jurídicos e ato-fato jurídico. Negócio Jurídico: Planos de existência, validade e eficácia. Prescrição e Decadência: Conceitos, diferenças entre os institutos, prazos prescricionais e prazos decadenciais. Modalidades de Obrigações: Dar (coisa certa e incerta), restituir, fazer e não fazer. Pagamento e Inadimplemento: pagamento direto e indireto, inadimplemento voluntário e involuntário, absoluto e relativo. Princípios e Classificação dos Contratos: princípio da boa-fé objetiva, função social dos contratos, força obrigatória dos contratos e relativização dos efeitos dos contratos. Contratos em espécie. Contratos e CDC. Responsabilidade Civil: elementos de responsabilidade civil, modalidades de responsabilidade civil. Excludentes de Responsabilidade: hipóteses de excludente de responsabilidade. Posse e Propriedade: conceitos e distinção. Espécies de aquisição e perda da propriedade. Espécies de usucapião. Direitos Reais sobre coisas alheias: usufruto, uso, habitação. Direitos Reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Direito Família: conceitos e princípios em direito de família. Casamento, divórcio, separação e união estável. Relação de Parentesco: filiação e poder familiar. Direito das Sucessões: conceito e princípios do direito das sucessões. Vocação hereditária. Renúncia, deserdação, indignidade. Sucessão Testamentária: conceitos, efeitos e modalidades de testamentos. Inventário: procedimento, sonegados e colação. Atualização legislativa e jurisprudencial dos tribunais superiores (STJ e STF).

os conceitos fundamentais de cidadania, sua evolução histórica e a complexidade das relações de pertencimento, desde o âmbito familiar até o global. a explicação dos pressupostos dos direitos fundamentais como base para uma cidadania universal, bem como a análise crítica da construção social da ideia de raça e suas implicações históricas e contemporâneas na negação da cidadania. a práxis do protagonismo e a diversidade dos povos ameríndios e africanos, suas civilizações e relevância atual, culminando na discussão sobre as lutas antirracistas, seus pensadores e movimentos, visando fomentar uma perspectiva de cidadania ativa e transformadora.

Estruturar o conjunto de conhecimentos técnicos mínimos, habilidades e atitudes correlacionadas entre si que em ação conjunta agregam valor ao desenvolvimento prático dos profissionais do direito penal, civil e constitucional.

Ética profissional e seu alcance. Conteúdo Ético no Direito e sua validade. Aplicação e efetividade do conteúdo ético do Direito nas profissões jurídicas. Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei nº. 8.906; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética e Disciplina da OAB.

Direito Processual do Trabalho aplicado: princípios, competência e alcance da Justiça do Trabalho pós-reforma, ritos e atos processuais. Petição inicial, contestação, reconvenção, impugnação à contestação e principais incidentes. Audiência trabalhista: conciliação, instrução, distribuição do ônus da prova e uso de provas (inclusive digitais). Teoria geral dos recursos e recursos em espécie: embargos de declaração, recurso ordinário e recurso de revista (preparo, pressupostos, transcendência e prequestionamento). Execução trabalhista: liquidação de sentença, meios executivos, prescrição intercorrente, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embargos à execução, embargos de terceiro e agravo de petição. Procedimentos especiais trabalhistas: inquérito judicial para falta grave, dissídio coletivo, ação de cumprimento e consignação em pagamento na Justiça do Trabalho.

Princípios fundamentais do Direito Processual Penal. Estudo aplicado dos princípios processuais e do sistema acusatório. Inquérito policial, acordo de não persecução penal, ação penal pública e privada, denúncia e queixa-crime, competência e seus critérios de fixação. Prova penal, provas em espécie e cadeia de custódia. Prisões e medidas cautelares pessoais e reais: prisão em flagrante, preventiva, temporária e alternativas à prisão. Sujeitos processuais (juiz, Ministério Público, defesa, assistente de acusação) e juiz das garantias. Procedimentos penais: procedimento comum (ordinário e sumário) e procedimento do Tribunal do Júri (1ª e 2ª fases). Sentença penal e nulidades. Recursos penais mais cobrados na OAB: apelação, recurso em sentido estrito, embargos de declaração, agravo em execução, habeas corpus, recurso ordinário constitucional e revisão criminal. Noções aplicadas de execução penal e da Lei de Interceptação Telefônica.

Direito Tributário e seu alcance, Ilícitos tributários: Tributação do ilícito tributário: pecunia non olet. Planejamento tributário e norma tributária antielisiva. Perdimento do produto e proveito do crime, crimes tributários, suspensão e extinção da punibilidade. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Crédito tributário, hipóteses de exclusão do crédito tributário. Crédito tributário, hipóteses de extinção do crédito tributário. Administração tributária, fiscalização, certidões, dívida ativa, certidões negativas. Garantias e privilégios do crédito tributário, Arts. 183 A 193, CTN. Impostos, sobre o patrimônio - IPTU, IPVA e ITR. Impostos, sobre operações - ICMS. impostos, sobre operações - ISS. impostos, impostos federais. Inovações na cobrança do crédito tributário. Impostos sobre a transmissão - ITBI e ITCMD. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário, ação anulatória, declaratória, repetição e consignação em pagamento. Processo judicial tributário II, mandado de segurança, embargos e exceção de pré-executividade.

O presente módulo tem por objetivo desenvolver competências que possam preparar o participante para atuação profissional na área processual, em especial, os enunciados dos Exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As bases que serão estudadas permitirão o exercício adequado da advocacia consultiva e contenciosa da primeira instância, sendo que a prática objetivará o enriquecimento dos aspectos teóricos, práticos e funcionais da área processual.

Princípios da Administração Pública (Implícitos e expressos). Poderes Administrativos (Vinculado, discricionário, normativo, regulamentar, hierárquico, polícia e disciplinar). Atos Administrativos (Elementos e atributos, classificação e extinção). Processo Administrativo - Lei n.º 9.784/99. Agentes Públicos (Classificação e ingresso; formas de provimento, remoção e redistribuição; direitos constitucionais e estatutários; responsabilidade funcional e sanções; apuração disciplinar). Licitação - Lei n.º 8.666/93 (Princípios e fases; modalidades e tipos; sistema de registro de preços e contratação direta; anulação, revogação e RDC - Lei n.º 12.462/2011; empresas estatais e condições favoráveis a ME/EPP).

Estudo da formação histórica, política, econômica, social e cultural do Brasil, com enfoque nas principais interpretações do pensamento social brasileiro, especialmente nas contribuições de Caio Prado Júnior, Gilberto Freyre e Sérgio Buarque de Holanda para a compreensão da identidade nacional e das instituições brasileiras. Análise do processo de Independência, da organização do Estado Imperial, do Primeiro e do Segundo Reinado, da consolidação da economia cafeeira, da escravidão e do movimento abolicionista, com destaque para a atuação de Joaquim Nabuco. Estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e das relações étnico-raciais, à luz dos direitos humanos, da igualdade material e da promoção da diversidade. Compreensão das transformações políticas ocorridas com a Revolução de 1930, do Estado Novo e da redemocratização brasileira, enfatizando a formação e o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. Reflexão sobre os fundamentos da democracia no Brasil, as instituições políticas, a cidadania, os mecanismos de participação política e o papel dos partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e grupos de interesse na consolidação da ordem constitucional, da democracia participativa e da efetivação dos direitos fundamentais.

Desenvolvimento de atividades práticas supervisionadas que integram a teoria jurídica à rotina forense de procedimentos judiciais e extrajudiciais. O conteúdo capacita o aluno na elaboração de peças processuais, pareceres e relatórios técnicos, além de incluir atendimento ao público e orientação jurídica. Sob reflexão crítica e responsabilidade social, também promove a análise da atuação de instituições da Justiça e o aprimoramento de competências em argumentação e resolução de casos concretos.

Integração de ensino, pesquisa e extensão por meio de atividades acadêmicas, científicas e culturais que ampliam a formação jurídica do estudante. O programa incentiva a participação em eventos, seminários, congressos, grupos de pesquisa, projetos de extensão e monitorias, estimulando a produção científica e a reflexão crítica sobre temas contemporâneos do Direito. O foco central visa o desenvolvimento de competências intelectuais, éticas e profissionais em consonância com as diretrizes do ensino jurídico nacional.